Parecer - Parecer de Justiça de 29/06/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça
Data
29/06/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Indexação
Texto Integral