Parecer - Comissão Mérito de 26/06/2026 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Mérito
Data
26/06/2026
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral