Parecer - Comissão Justiça de 29/06/2026 por Mário Sérgio Stramosk (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
29/06/2026
Autor
Mário Sérgio Stramosk
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral