Parecer - Parecer de Mérito de 26/06/2026 por Zeca Bittencourt (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
26/06/2026
Autor
Zeca Bittencourt
Ementa
Indexação
Texto Integral