Parecer - Parecer Jurídico de 07/07/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/07/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 59.2026 / SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral