Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/07/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_105.2026.pdf |
| Comissão de Finanças | Parecer | 23/07/2026 | Peixe | parecer_plo_59-2026_-_financas.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 23/07/2026 | Peixe | parecer_plo_59-2026_-_justica_peixe.pdf |