Parecer - Comissão de Justiça de 08/07/2026 por Mário Sérgio Stramosk (Proposta de Emenda nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
08/07/2026
Autor
Mário Sérgio Stramosk
Ementa
Indexação
Texto Integral