Parecer - Comissão Justiça de 13/07/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
13/07/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral