Parecer - Comissão de Justiça de 17/07/2026 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
17/07/2026
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral