Parecer - Comissão de Justiça de 20/05/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
20/05/2025
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral