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Parecer - Comissão Mérito de 29/07/2026 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Mérito

Data

29/07/2026

Autor

Sueli Teresinha de Oliveira

Ementa

Parecer favorável.

Indexação

OpenAPI