Parecer - Parecer Jurídico de 30/07/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/07/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 67.2026 / PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.859/2017 / CONCURSO NATAL ENCANTADO / ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL DE IPTU / COMPETÊNCIA MUNICIPAL / RENÚNCIA DE RECEITA / AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / RECOMENDÁVEL DEMONSTRAÇÃO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral