Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 34.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL / VALOR HISTÓRICO, CULTURAL E ESPORTIVO / AEROCLUBE DE PLANADORES DE RIO DO SUL / FALTA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / DECRETO FEDERAL Nº 3.551/2000 / INTERESSE MUNICIPAL / AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral