Anexo - Despacho da Presidência_Distribui_Gab de 30/07/2026 por Peixe (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho da Presidência_Distribui_Gab
Data
30/07/2026
Autor
Peixe
Ementa
Distribuição de Gabinete. Comissão de Justiça. Avocação de Relatoria: Peixe.
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