Parecer - Comissão Justiça de 30/07/2026 por Peixe (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
30/07/2026
Autor
Peixe
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral