Parecer - Parecer Jurídico de 31/07/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/07/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO / LEI ESPECÍFICA / PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO / NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA / SEM CARÁTER DELIBERATIVO / DISPENSA DE AUDIÊNCIA EM CASO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral