Parecer - Parecer Jurídico de 04/08/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/08/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 69.2026 / CONSÓRCIO CINCATARINA / RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES – TERCEIRA ALTERAÇÃO / PROCOLO DE INTENÇÕES / TRANSFORMAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO NACIONAL / AMPLIAÇÃO TERRITORIAL E INSTITUCIONAL / NOVA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA / CRIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS / ADEQUAÇÃO AO ART. 72 DA LEI Nº 14.133/2021 (LICITAÇÕES) / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral