Parecer - Parecer Jurídico de 05/08/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR / ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA / PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR APENAS NOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO RELEVANTE / CONSULTA PRÉVIA AOS ÓRGÃOS DO PLANO DIRETOR / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral