Parecer - Parecer Jurídico de 13/08/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/08/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 70.2026 / RECONHECIMENTO DE DÉBITO / REVISTA SUCESSO / INSERÇÃO DE CONTEÚDO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO / PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INICIADO E NÃO CONCLUÍDO / AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL / SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO / PUBLICAÇÃO E BENEFÍCIO AUFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO / IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO / BOA-FÉ DA EMPRESA / VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral