Parecer - Comissão de Mérito de 21/08/2026 por Zeca Bittencourt (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Mérito
Data
21/08/2026
Autor
Zeca Bittencourt
Ementa
Indexação
Texto Integral