Parecer - Parecer Jurídico de 24/08/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/08/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 16/2026 / PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2026 / NOVO REGIMENTO INTERNO / VEREADOR SUPLENTE / MESA DIRETORA / PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO / COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES / VACÂNCIA / DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SUPLENTE / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral