Parecer - Parecer Jurídico de 25/08/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Subemenda nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/08/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2026 / EMENDA Nº 12/2026 / PROJETO DE LEI Nº 71/2026 / PROGRAMA DE ATENÇÃO AO IDOSO / ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS / ÁREA NÃO COBERTA POR ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral