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Parecer - Parecer Jurídico de 22/09/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/09/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE LEI N° 77.2026 / LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2027 / LEGAL E CONSTITUCIONAL / NECESSIDADE DE EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA

Indexação

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