Parecer - Parecer Jurídico de 22/09/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/09/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA IDOSA / POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA / PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 / TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS / REQUISITOS DE HABILITAÇÃO / INICIATIVA PARLAMENTAR / AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO OU ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA A SECRETARIA MUNICIPAL / NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral