Parecer - Parecer Jurídico de 22/09/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/09/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA IDOSA / POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA / PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 / TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS / REQUISITOS DE HABILITAÇÃO / INICIATIVA PARLAMENTAR / AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO OU ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA A SECRETARIA MUNICIPAL / NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES / LEGAL E CONSTITUCIONAL

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