Anexo - Despacho da Presidência_Distribui_Gab_Com. Justiça de 23/09/2026 por Peixe (Projeto de Resolução nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho da Presidência_Distribui_Gab_Com. Justiça
Data
23/09/2026
Autor
Peixe
Ementa
E-mail. Despacho de Presidência da Comissão de Justiça. Avocação de relatoria: Peixe.
Indexação
Texto Integral