Anexo - Despacho da Presidência_Distribui_Gab_Com. Justiça de 23/09/2026 por Peixe (Projeto de Resolução nº 11 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Despacho da Presidência_Distribui_Gab_Com. Justiça

Data

23/09/2026

Autor

Peixe

Ementa

E-mail. Despacho de Presidência da Comissão de Justiça. Avocação de relatoria: Peixe.

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