Parecer - Comissão Mérito de 24/09/2026 por Ivan Kruger Palestrante (Proposta de Subemenda nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Mérito

Data

24/09/2026

Autor

Ivan Kruger Palestrante

Ementa

Parecer favorável.

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