Parecer - Comissão de Justiça de 01/10/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Justiça

Data

01/10/2026

Autor

Dani Pamplona

Ementa

Indexação