Parecer - Parecer Jurídico de 06/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/10/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 83.26 / ABRIGOS OFICIAIS TEMPORÁRIOS / PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL / INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / COMODATO DE IMÓVEIS PARTICULARES / INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM BENS PRIVADOS / COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral