Parecer - Parecer Jurídico de 13/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/10/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12.2026 / CÂMARA MIRIM / MATÉRIA DE REGULAÇÃO INTERNA / ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO / INICIATIVA PARLAMENTAR / FORNECIMENTO DE UNIFORMES / REGRAS DE PARTICIPAÇÃO E SUPLÊNCIA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral