Parecer - Parecer Jurídico de 13/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/10/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12.2026 / CÂMARA MIRIM / MATÉRIA DE REGULAÇÃO INTERNA / ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO / INICIATIVA PARLAMENTAR / FORNECIMENTO DE UNIFORMES / REGRAS DE PARTICIPAÇÃO E SUPLÊNCIA / LEGAL E CONSTITUCIONAL

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