Logo Câmara Municipal de Rio do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - Parecer Jurídico de 19/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/10/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10.2026 / OUTORGA DE TÍTULO - COMENDA / LEGAL E CONSTITUCIONAL

Indexação

OpenAPI