Parecer - Comissão Mérito de 20/10/2026 por Ivan Kruger Palestrante (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Mérito
Data
20/10/2026
Autor
Ivan Kruger Palestrante
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral