Parecer - Comissão Mérito de 16/10/2026 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Mérito
Data
16/10/2026
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral