Parecer - Comissão Justiça de 22/10/2026 por Ruan Cipriani - Policial (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Justiça

Data

22/10/2026

Autor

Ruan Cipriani - Policial

Ementa

Parecer favorável.

Indexação