Parecer - Parecer Jurídico de 26/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/10/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE LEI N° 89.2026 / SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / LEGAL E CONSTITUCIONAL

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