Parecer - Parecer Jurídico de 28/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Subemenda nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/10/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2026 / EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 17/2026 / PROJETO DE LEI Nº 104/2025 / PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS HOSPITALARES E DOMICILIARES / AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE INDICAÇÃO DOS CUIDADOS DOMICILIARES / ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE / PERIODICIDADE DAS VISITAS MÉDICAS / DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE / COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL / INICIATIVA PARLAMENTAR / POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral