Parecer - Parecer Jurídico de 28/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Subemenda nº 4 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/10/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2026 / EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 17/2026 / PROJETO DE LEI Nº 104/2025 / PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS HOSPITALARES E DOMICILIARES / AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE INDICAÇÃO DOS CUIDADOS DOMICILIARES / ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE / PERIODICIDADE DAS VISITAS MÉDICAS / DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE / COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL / INICIATIVA PARLAMENTAR / POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS / LEGAL E CONSTITUCIONAL

Indexação