Parecer - Comissão de Justiça de 04/11/2026 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
04/11/2026
Autor
Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral