Parecer - Parecer Jurídico de 06/11/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

06/11/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE LEI N° 90.2026 / PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO / EDUCAÇÃO INFANTIL / PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS / ATENDIMENTO COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA MUNICIPAL / DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO / LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 / TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS / FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL

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