Parecer - Parecer Jurídico de 06/11/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/11/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 90.2026 / PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO / EDUCAÇÃO INFANTIL / PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS / ATENDIMENTO COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA MUNICIPAL / DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO / LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 / TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS / FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral