Parecer - Parecer Jurídico de 06/11/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/11/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 94.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral