Anexo - Despacho_Gab_CJ de 11/11/2026 por Peixe (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)

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Tipo

Anexo

Nome

Despacho_Gab_CJ

Data

11/11/2026

Autor

Peixe

Ementa

Despacho de Gabinete. Comissão de Justiça. Presidência. Distribuição. Relatoria: Dani Pamplona.

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