Anexo - Despacho_Gab_CJ de 11/11/2026 por Peixe (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho_Gab_CJ
Data
11/11/2026
Autor
Peixe
Ementa
Despacho de Gabinete. Comissão de Justiça. Presidência. Distribuição. Relatoria: Dani Pamplona.
Indexação
Texto Integral