Parecer - Comissão Mérito de 11/11/2026 por Zeca Bittencourt (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Mérito
Data
11/11/2026
Autor
Zeca Bittencourt
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral