Parecer - Comissão Justiça de 12/11/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Justiça

Data

12/11/2026

Autor

Dani Pamplona

Ementa

Parecer favorável.

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