Parecer - Comissão Justiça de 12/11/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
12/11/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral