Parecer - Comissão Justiça de 12/11/2026 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Justiça

Data

12/11/2026

Autor

Peixe

Ementa

Parecer favorável.

Indexação