Anexo - Estatuto de 27/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Estatuto
Data
27/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Estatuto alterado
Indexação
Texto Integral