Parecer - Comissão Justiça de 03/06/2025 por Ivan Kruger Palestrante (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
03/06/2025
Autor
Ivan Kruger Palestrante
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral