Parecer - Comissão de Justiça de 03/04/2025 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
03/04/2025
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral