Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 03/04/2025 | Ricardo Pinheiro | parecer_plo_20-2025_-_justica_-_ricardo_pinheiro.pdf |
| Comissão de Finanças | Parecer | 03/04/2025 | Marcela | parecer_plo_20-2025_-_financas_-_marcela.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/04/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico.pdf |