Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/06/2025 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/06/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 14.2025 / LIMPEZA DE RIBEIRÕES / DIVULGAÇÃO DE CRONOGRAMA / MANTÉM A DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral