Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 26/06/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Proposta de Emenda nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Justiça - Aprovação

Data

26/06/2025

Autor

Sueli Teresinha de Oliveira

Ementa

Indexação