Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 43.2025 / DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR / AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL / ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 178.2024 / COMPROVAÇÃO DOS ABASTECIMENTOS / PRODUTO ADQUIRIDO / LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral