Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
BANCO DE RAÇÕES E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS / INICIATIVA LEGISLATIVA / NÃO ACARRETA DESPESAS AO PODER EXECUTIVO / INGERÊNCIA ENTRE OS PODERES NÃO CONFIGURADA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral